LEI Nº 836/2019 - “DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA UTILIZAÇÃO E SOBRE A COBRANÇA PELO USO DO PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÃO E QUADRAS POLIESPORTIVAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 810/2018 - SUMULA DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMI
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Assessoria - Prefeitura Municipal 8 Baixado
LEI Nº 810/2018 - LEI Nº 810/2018 - SUMULA DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMI - Leis Ordinárias - Geral - Geral