Estatuto dos Servidores
Por: Milena - Ouvidor Geral 37 Baixado
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional no Município de Nova Ubiratã.
Parágrafo único. As entidades da administração indireta, não contemplada neste artigo, são constituídas de empregos públicos sob regime jurídico instituído por lei específica.
| Nome do arquivo: | lc-05-2004-nova_ubirata-mt (1).doc |
| Categoria: | Estatuto dos Servidores |
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| Publicado por:: | Milena - Ouvidor Geral |
| Data de Criação: | Ter, 25 Mar 2025, 01:19 |