LEI Nº 816/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 822/2018 - SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAR PERMUTA ENTRE LOTE URBANO Nº 02, QUADRA Nº 29, DO DISTRITO DE PIRATININGA POR UMA JAZIDA MINERAL DE SOLO LATERÍTICO ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMETE (CASCALHO) LOCALIZA NO LOTE Nº 150, DO ASSENTAMENTO PIRATINI
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Assessoria - Prefeitura Municipal 5 Baixado
LEI Nº 822/2018 - LEI Nº 822/2018 - SUMULA: “AUTORIZA A REALIZAR PERMUTA ENTRE LOTE URBANO Nº 02, QUADRA Nº 29, DO DISTRITO DE PIRATININGA POR UMA JAZIDA MINERAL DE SOLO LATERÍTICO ESTABILIZADA GRANULOMETRICAMETE (CASCALHO) LOCALIZA NO LOTE Nº 150, DO ASSENTAMENTO PIRATINI - Leis Ordinárias - Geral - Geral