SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
- DECRETO MUNICIPAL N. º 114/2022 - Decretos - Geral - Geral
074/2022 - DECRETO Nº 074 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - Decretos - CREDITO ADICIONAL - Geral
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2.018 (LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."