A Lei 14.133 é uma legislação brasileira que trata sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública. Algumas das vantagens dessa lei incluem:

• Modernização e Simplificação: A Lei 14.133/2021 busca modernizar e simplificar os processos de licitação e contratação pública, tornando o sistema mais eficiente e transparente.

• Estímulo à Concorrência: Ao simplificar os procedimentos, a lei pode incentivar a participação de um maior número de empresas nas licitações, promovendo uma concorrência mais justa e ampla.

• Transparência: A legislação enfatiza a transparência em todas as fases do processo licitatório, garantindo que as decisões sejam tomadas de forma clara e objetiva, o que contribui para a prevenção de práticas corruptas.

• Economia de Recursos Públicos: Ao tornar os processos mais eficientes e transparentes, a Lei 14.133 pode ajudar a evitar desperdícios de recursos públicos, garantindo que os contratos sejam firmados com as melhores condições possíveis para a administração.

• Incentivo à Inovação e Sustentabilidade: A legislação prevê a possibilidade de incluir critérios de inovação e sustentabilidade nos processos licitatórios, o que pode estimular o desenvolvimento de soluções mais modernas e ambientalmente responsáveis.

• Segurança Jurídica: A Lei 14.133 estabelece regras claras e objetivas para os processos licitatórios, proporcionando maior segurança jurídica tanto para a administração pública quanto para os licitantes.

No entanto, é importante ressaltar que a efetivação dessas vantagens depende da correta implementação e fiscalização da legislação, bem como do comprometimento das instituições e empresas envolvidas com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, fundamentais para a administração pública.

A nova Lei de licitações de N° 14.133, tem como objetivo agilizar o processo de aquisição de bens ou de contratação de serviços pela Administração Pública, fornecendo mais transparência à sociedade.

Em Nova Ubiratã, pontua-se, que somente no ano de 2024 já foram realizados 13 (treze) processos licitatórios na modalidade Pregão e 03 (três) processo na modalidade Concorrência, frisando que empresas da sede do município, bem como dos distritos Entre Rios e Novo Mato Grosso, já participaram e sagraram-se vencedoras dos certames.

Por fim, vale frisar que o advento da nova legislação não revogou as benesses da Lei municipal 810/2018 que prevê benefícios para empresas locais, que podem ser contratadas com preços de até 10% do menor valor apresentado nos certames. Visando fomentar o comércio local.