Pagamentos realizados à vista terão descontos de até 90% dos juros e multas

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através da Secretaria de Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, onde pessoas físicas e jurídicas terão a oportunidade de se regularizar junto ao município. O REFIS entra em vigência no dia 20 de fevereiro de 2025 e se encerra no dia 31 de julho de 2025.

Podem participar os contribuintes com débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, referentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria e outros, inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Para pagamentos à vista, os munícipes terão descontos de até 90% (noventa por cento), dos juros e multas, e para pagamentos em até 05 parcelas, terão desconto de 50% (cinquenta por cento), dos juros e multas. O vencimento da última parcela não poderá ultrapassar a data de 31/07/2025, por tanto recomenda-se procurar o setor de tributação, localizado no Paço Municipal no departamento de tributação o quanto antes para esclarecimentos de dúvidas acerca do REFIS.