Ação tem como objetivo verificar a regularidade ambiental das atividades e orientar empreendedores quanto ao cumprimento da legislação vigente

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, informa que serão iniciadas as ações de fiscalização dos empreendimentos e atividades passíveis de Licenciamento Ambiental no município.

O município integra ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teres Pires (CIDESA) e atua de forma descentralizada na gestão ambiental, contando com a estrutura e as competências municipais para a execução de atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental.

Por meio dessa descentralização, o município, devidamente credenciado, está habilitado a realizar determinados procedimentos de licenciamento ambiental e outras atividades de competência local, conforme as normas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes.

As fiscalizações terão como objetivo verificar a regularidade ambiental dos empreendimentos, o cumprimento das exigências legais e a existência das respectivas licenças e autorizações ambientais, quando aplicáveis.

A ação contempla atividades que possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme as normas estabelecidas pela legislação vigente e pela Resolução CONSEMA nº 74/2025, que regulamenta a descentralização do licenciamento ambiental e as competências dos municípios.

A Prefeitura orienta os proprietários e responsáveis pelos empreendimentos a manterem a documentação ambiental devidamente regularizada e disponível para apresentação durante as fiscalizações. A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a preservação ambiental, a regularização das atividades e o cumprimento da legislação.