Último mês para pagamento à vista com até 90% de desconto sobre juros e multas

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através da Secretaria de Planejamento e Finanças, comunica a toda população que este é o último mês para os munícipes aproveitarem o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o qual tem como objetivo garantir que pessoas físicas e jurídicas tenham a oportunidade de se regularizar junto ao município. 

O REFIS entrou em vigência no dia 20 de fevereiro de 2025 e se encerra no dia 31 de julho de 2025. Durante o mês de julho a população pode realizar o pagamento de débitos como IPTU, ISS, entre outros com descontos de até 90% sobre juros e multas.

O desconto se aplica somente para pagamentos a vista e podem participar os contribuintes com débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, referentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria e outros, inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, conforme disciplinado na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Para mais informações, procure o setor de tributação na Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã.