Governo Municipal

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Apresentação

Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. 

A partir disso, a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã recepcionou a legislação federal, adequando-se e criando políticas para continuar garantindo esses direitos para a sociedade, seus servidores e todos aqueles que tem relação com os órgãos municipais submetidos ao Executivo.

Um grupo de trabalho participou deste processo visando maior assertividade na adequação. Abaixo, citamos Secretarias que disponibilizaram servidores para participação do desenvolvimento da adequação do órgão à LGPD:

  • Secretaria Municipal de Administração;
  • Secretaria Municipal de Agricultura;
  • Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • Secretaria Municipal de Educação;
  • Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
  • Secretaria Municipal de Finanças;
  • Secretaria Municipal do Governo;
  • Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
  • Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;
  • Secretaria Municipal da Saúde;
  • Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo.

Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Executivo Municipal. 

Na Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contatado por todos os interessados, através dos canais abaixo:

  • Sr(a): Milena Evelyn Cruz de Carvalho
  • Telefone: (66) 99633-2417
  • Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura de Nova Ubiratã e dá ênfase aos direitos e garantias dos titulares de dados de forma transparente.

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DECRETO N. 061/2022

Dispõe sobre a implantação da lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (lei de proteção de dados pessoais - lgpd), no âmbito do município de nova ubiratã, estado de mato grosso e dá outras providências.

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SOLICITAÇÕES

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimentos, preencha o formulário de solicitações. Você receberá retorno com a maior brevidade possível.

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Endereço:

Rua Pará, n. 1850, Jardim Santa Helena
CEP: 78.888-000 - Nova Ubiratã/MT

Horário de atendimento:

Das 07:00h às 13:00h
De Segunda a Sexta-feira

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