Este ambiente visa dar visibilidade e transparência a implantação do modelo de adequação à proteção de dados da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados de pessoas naturais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um.
A partir disso, a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã recepcionou a legislação federal, adequando-se e criando políticas para continuar garantindo esses direitos para a sociedade, seus servidores e todos aqueles que tem relação com os órgãos municipais submetidos ao Executivo.
Um grupo de trabalho participou deste processo visando maior assertividade na adequação. Abaixo, citamos Secretarias que disponibilizaram servidores para participação do desenvolvimento da adequação do órgão à LGPD:
Ressaltamos que a adequação realizada visa desenvolver-se juntamente com os ciclos de monitoramento e alterações havidas no órgão. Por este motivo, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre a proteção de dados no Executivo Municipal.
Regulamenta o tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura de Nova Ubiratã e dá ênfase aos direitos e garantias dos titulares de dados de forma transparente.
Dispõe sobre a implantação da lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2.018 (lei de proteção de dados pessoais - lgpd), no âmbito do município de nova ubiratã, estado de mato grosso e dá outras providências.
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