Contrato de Rateio que entre si celebram o Municipio de Nova Ubiratã/MT e o Consórcio Público de Saúde Vale dos Teles Pires, para os fins que especificam. 

Contrato de Rateio que entre si celebram o Município de Nova Ubiratã e o Consórcico Público de Saúde Vale do Teles Pires, para os fins que especificam. 

Contrato de Rateio que entre si celebram o Municipio de Nova Ubiratã/MT, e o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, para os fins que especificam. 

Art. 1º O Município de Nova Ubiratã, em reunião indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a República Federativa do Brasil, constituído, dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de Governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.

Plano Municipal de Educação (PME) do Municipio de Nova Ubiratã - MT

Decênio 2015 a 2025

OBJETIVOS GERAIS

De acordo com a Constituição de 1988 temos:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas... (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 59, de 2009)

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 001/2025

EDITAL DE ABERTURA

A Comissão de Elaboração e Aplicação do Teste Seletivo do Município de Nova Ubiratã, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e:

Considerando o permissivo previsto na Lei Complementar nº 061/2013 – Estatuto de Servidor Público do Município de Nova Ubiratã – Art. 180 e seguintes;

Considerando o previsto no art. 95 da Lei Complementar nº 086/2016, que refere-se a contratação temporária de profissionais da educação;

Considerando a Lei Municipal nº 656/2014 que trata do Regime Jurídico – Administrativo para a Contratação Temporária por Tempo de determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando a Lei Municipal nº 622/2013 que trata do programa municipal de contratação de menor aprendiz.

CONSIDERANDO a demanda de diversas secretarias para contratação de pessoal;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar a referida seleção, primando pelos princípios da administração pública da publicidade, transparência e a formalidade que a seleção impõe.

Considerando o permissivo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2025.

RESOLVE:

TORNAR PÚBLICO, que encontra - se aberto Processo Seletivo Simplificado para as vagas descritas abaixo e conforme as condições impostas pelo seguinte Edital:

Relatório referente as manifestações recebedidas por esta ouvidoria no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.

Art. 1º - Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

https://falabr.cgu.gov.br/PainelServidor/Principal.aspx

Relatório de Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Nova Ubiratã - MT

Lei Municipal n.º 691/2015

Apresentação

Em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal n.º 13.005/2014 e com o Plano Estadual de Educação (PEE), Lei Estadual n.º 11.422/2022, a Lei n.º 691/2015 do Plano Municipal de Educação de Nova Ubiratã ressalta a necessidade de seu monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, com envolvimento das instâncias responsáveis e a devida mobilização social para acompanhar sistematicamente o esforço de implementação das metas e estratégias do plano. O presente relatório trata do período compreendido entre 01/2019 e 12/2022; e, do ponto de vista metodológico, observou os procedimentos contidos no PNE em Movimento: Caderno de Orientações para Monitoramento e Avaliação dos Planos Municipais de Educação.

Regras e horários - Visitas aos pacientes internados.