LEI Nº 726/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E NO AUXILIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES
LEI Nº 724/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 669/2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Por:
Assessoria - Prefeitura Municipal 4 Baixado
LEI Nº 724/2016 - LEI Nº 724/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 669/2014, QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Leis Ordinárias - Geral - Geral