LEI Nº 726/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E NO AUXILIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES
LEI Nº 726/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E NO AUXILIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES
Por:
Assessoria - Prefeitura Municipal 5 Baixado
LEI Nº 726/2016 - LEI Nº 726/2016 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO INTUITO DE ADOTAR MEDIDAS PARA INCREMENTO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E NO AUXILIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES - Leis Ordinárias - Geral - Geral