O presente instrumento contratual tem por objetivo a Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços técnico, especializado e singular para atuar em defesa dos interesses do Município de Nova Ubiratã – MT, em eventual acordo visando a emancipação do Distrito de Boa Esperança do Norte, seguindo o acompanhamento dos trabalhos perante a AL/MT, e o encerramento das demandas em tramite no STF.