EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 02-2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 02/2023

Após fiscalização entre os dias, 27 de novembro de 2023 há 06 de dezembro de 2023, o responsável técnico pela fiscalização, constatou que o lotes abaixo relacionados necessitam de devida limpeza para manter a cidade limpa.  

Conforme o art. 14, subseção 1º da Lei ordinária Nº 1120/2023

Fica assim os Autuados devidamente NOTIFICADOS a promover a limpeza do lote, eliminando todos e quaisquer matos, inços ervas daninhas, braquiara, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena do Município de Nova Ubiratã efetuar a limpeza do lote, aplicando a cobrança de 15 UFM, nos termos do artigo 1º, da Lei Complementar N.º 158/2023, bem como aplicação de sanções/multa previstas no Art. 10 da Lei Ordinária 1120/2023.                                                                                                          

Havendo a regularização do imóvel no prazo legal estabelecido, o Autuado deverá comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para fiscalização e providência.                                                                                                                                                                ADVERTÊNCIA: O Autuado poderá apresentar defesa/recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência da autuação ou no último dia de prazo contados da data de publicação, nos termos do Art. 16 da Lei Ordinária 1120/2023, sob pena de preclusão.

Nova Ubiratã-MT, 12 de dezembro de 2023.

Leonardo Fernandes Ramos

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Nº 52/2023

Nova Ubiratã-MT, 12 de dezembro de 2023.

Leonardo Fernandes Ramos

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Decreto Nº 52/2023