Encontro promoveu o mapeamento estrutural e legislativo do órgão, além da troca de conhecimentos

Na manhã desta quinta-feira (13), o prefeito municipal, acompanhado da secretária de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura Geisa Freitas, do vereador Diogo F. Setter, da advogada Rafaella Gomes, da coordenadora do PROCON Municipal, Luana Gonçalves, da conciliadora do PROCON, Claudia Poletto, e membros do CONDECON participaram de uma reunião técnica com o Técnico em Desenvolvimento Econômico e Social do PROCON Estadual, Maurel Castro de Amorim.

O encontro teve como objetivo realizar um mapeamento estrutural e legislativo do PROCON de Nova Ubiratã, além de promover a troca de conhecimentos e experiências entre os servidores municipais e o representante do órgão estadual.

Durante a reunião, foram apresentadas as principais dificuldades enfrentadas pelo PROCON Municipal e discutidas possibilidades de apoio e cooperação por parte do PROCON Estadual e do CONDECON, visando ao aprimoramento dos serviços prestados à população.

Entre os temas abordados estiveram as atualizações e alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto nº 2.181/1997, que estabelece normas para a organização e o funcionamento dos órgãos de defesa do consumidor. Também foram discutidos aspectos relacionados à atuação dos PROCONs e à natureza jurídica das reclamações registradas pelos consumidores.

As discussões também reforçaram a importância de que os procedimentos administrativos conduzidos pelo PROCON observem os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo à pessoa física ou jurídica manifestada o direito de apresentar seus esclarecimentos, documentos e argumentos dentro dos procedimentos cabíveis. Dessa forma, a atuação do órgão busca conciliar a efetiva proteção dos direitos do consumidor com a observância das garantias legais asseguradas às partes envolvidas.

A iniciativa reforça o compromisso da Administração Municipal com o fortalecimento das políticas públicas de defesa do consumidor com a busca contínua por melhorias no atendimento e na garantia dos direitos dos cidadãos de Nova Ubiratã.