Processo de modernização da legislação tributária busca adequação à Reforma Tributária e mais segurança jurídica aos contribuintes

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, realizou na manhã desta terça-feira (27), a primeira reunião de trabalho voltada à revitalização do Código Tributário Municipal (CTM). O encontro marcou o início do processo técnico de revisão e modernização da legislação tributária do município.

Participaram da reunião o secretário municipal de Planejamento e Finanças, Vagner Martins, o procurador-geral do Município, Dr. Handerson Pires, o chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização, Marcos Nogueira, além dos fiscais tributários municipais, reforçando o caráter técnico e institucional da iniciativa.

A coordenação dos trabalhos está a cargo do Instituto Paranaense de Direito Municipal, sob responsabilidade do especialista Helton Kramer, profissional com ampla experiência em Direito Tributário e administração tributária municipal. A atuação especializada visa garantir rigor técnico, segurança jurídica e alinhamento às melhores práticas adotadas no país.

Durante a reunião, foram discutidos os principais pontos do CTM que necessitam de atualização, bem como a definição da metodologia, cronograma e diretrizes que nortearão as próximas etapas. Um dos focos centrais é a adequação do Código às mudanças previstas pela Reforma Tributária, especialmente quanto ao período de transição e aos impactos na arrecadação e competência municipal.

A modernização do Código Tributário Municipal tem como objetivo promover mais clareza, transparência e previsibilidade fiscal, beneficiando contribuintes, empresas e o próprio município. A iniciativa reafirma o compromisso da administração pública com a responsabilidade fiscal, a eficiência administrativa e a construção de um ambiente mais justo e seguro para quem vive e investe em Nova Ubiratã.