LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 764/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA GESTÃO INTEGRADA E COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE – COIGRES NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Por:
Assessoria - Prefeitura Municipal 4 Baixado
LEI Nº 764/2017 - LEI Nº 764/2017 - SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA GESTÃO INTEGRADA E COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE – COIGRES NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Leis Ordinárias - Geral - Geral